LEI MUNICIPAL N.2022 DE 09/10/2025 - “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 686 de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pratinha- MG e dá outras providências.”

LEI Nº 749/2005 - Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pratinha - MG, que trata a Emenda Constitucional 41/2003.

LEI Nº 686/2002 - Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pratinha- MG, e dá outras providências.